21/07/2011 às 15:07 - Atualizado em 09/03/2016 às 15:47

Guia de Recolhimento

O valor da contribuição tem a seguinte destinação: 60% ao sindicato da respectiva categoria; 15% para a Federação; 5% à Confederação correspondente e 20% ao Ministério do Trabalho e Emprego (Conta Especial Emprego).

De acordo com o assessor jurídico da FECOMÉRCIO, Idemar José Ferreira, as ações promovidas por meio da contribuição sindical buscam melhorias para o comércio no Estado. “De forma geral, a contribuição sindical serve como instrumento para a defesa do comércio tocantinense. A FECOMÉRCIO realiza diversas ações que auxiliam os empresários, como a câmara de conciliação, a assessoria jurídica e a própria carteirinha do empresário, que traz diversos benefícios. Além disso, tem representatividade em conselhos de órgãos como o SEBRAE, SEFAZ, COEST, entre outros”, explicou.

“Outra ação de grande importância é a Convenção coletiva, onde a FECOMÉRCIO, juntamente com seus Sindicatos Patronais associados, firmam anualmente as Convenções Coletivas de Trabalho com os Sindicatos que representam os trabalhadores do comércio no Estado do Tocantins, sempre buscando um justo acordo nos reajustes salariais, implementação de benefícios e direitos, tanto dos empregadores como dos empregados”, ressaltou Idemar.

Pelo artigo 8º da Constituição Federal ninguém está obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. No entanto, o fato de não se filiar a sindicato, não isenta os profissionais ou as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto na lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Em caso de falta de pagamento, cabe às entidades promover a respectiva cobrança judicial perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o previsto na nova redação do artigo 114, inciso III da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que dispõe ser da competência da justiça do trabalho lides que envolvam a cobrança de contribuições devidas às entidades sindicais, contribuição confederativa (art. 8º, IV da CF/88), contribuição sindical (art. 8º, IV da CF/88, arts. 548, 578 e seguintes da CLT) ou contribuição associativa (art. 548, “b” da CLT).

Acesse aqui a Guia de Recolhimento.

 

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Sindicato do Comércio Varejista de Máquinas, Equipamentos, Peças e Acessórios para Uso na Agropecuária do Estado do Tocantins

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